Direitos assegurados pela legislação brasileira aos estudantes universitários com deficiência 

Direito Fundamental à Educação

A Constituição Federal estabelece:

Art. 205 – “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.”

Art. 206, inciso I – “Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.”

Esses dispositivos garantem não apenas o ingresso, mas também a permanência em igualdade de condições.

A Lei Brasileira de Inclusão determina:

Art. 4º – “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.”

Art. 8º – “É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência [...] a efetivação dos direitos referentes à educação.”

Art. 88 – Constitui crime “praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.”

Assim, a instituição de ensino não pode recusar matrícula, impor barreiras ou recusar adaptações razoáveis.

A Lei Brasileira de Inclusão estabelece:

Art. 3º, inciso I – Acessibilidade é a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação.”

Art. 28, inciso II – Incumbe ao poder público assegurar “aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem.”

Art. 30 – Nos processos seletivos para ingresso e permanência, devem ser adotadas medidas de acessibilidade.

Isso inclui acessibilidade física, comunicacional, digital e pedagógica.

A Lei Brasileira de Inclusão define:

Art. 3º, inciso VI – Adaptações razoáveis são “modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido.”

No campo educacional:

Art. 30, inciso V – dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade; 

Art. 30, VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

Essas medidas podem incluir tempo adicional em avaliações, formatos acessíveis de prova, intérprete de Libras, entre outros apoios necessários.

A Politica Nacional de Educação Especial e Inclusiva estabelece que:

 Art. 3º, incisos V - oferta de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis, de acordo com as necessidades individuais, em interação com os contextos educacionais;

 Art. 3º, incisos  VI - adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes educacionais que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social;

A Lei Berenice Piana dispõe:

Art. 1º, §2º – “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”

Isso assegura às pessoas com TEA todos os direitos previstos na legislação aplicável às pessoas com deficiência, inclusive no ensino superior.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece:

Art. 58 – A educação especial é modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Art. 59, inciso I – Os sistemas de ensino assegurarão “currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.”

Art. 59, inciso II – “Terminalidade específica” e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.

Esses dispositivos garantem atendimento educacional especializado e flexibilizações adequadas.

A Lei nº 13.409/2016 alterou a política de cotas e determinou a inclusão de pessoas com deficiência na reserva de vagas das instituições federais de ensino superior.

Essa medida visa assegurar igualdade material no acesso ao ensino superior público federal.

A Lei Brasileira de Inclusão reforça:

Art. 27 – “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Portanto, o dever institucional abrange acesso, permanência, participação e aprendizagem.